Congresso vai promulgar nesta quinta a PEC dos Precatórios
Sessão solene de promulgação foi agendada para ser realizada as 14 horas, no plenário do Senado Federal
- Categoria: Notícias Gerais
- Publicação: 16/12/2021 12:55
- Autor: r7.com
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Está prevista para esta
quinta-feira (16) a promulgação dos trechos comuns da PEC (proposta de emenda à
Constituição) dos Precatórios aprovados pela Câmara e pelo Senado. A sessão
solene de promulgação está marcada para as 14 horas, no plenário do Senado. A
Câmara dos Deputados aprovou de forma definitiva, em segundo turno, a PEC com
as mudanças feitas pelo Senado. O texto-base da matéria, com a manutenção das
alterações feitas pelos senadores, foi aprovado na terça-feira (14), e a
votação em primeiro turno foi concluída ontem (15).
O texto tinha sido aprovado
inicialmente no começo de novembro na Câmara, mas sofreu alterações no Senado e
teve que voltar para nova análise dos deputados. A PEC dos Precatórios
estabelece um limite (o subteto) para o pagamento anual de precatórios por
parte da União e altera o cálculo do teto de gastos, regra de austeridade
fiscal. Com isso, abre-se um espaço fiscal na ordem de R$ 106,1 bilhões, nas
estimativas do governo, para o próximo ano.
A única pequena alteração no
texto aprovado pelo Senado feita pelos deputados é relativa ao pagamento
quadrimestral de precatórios específicos do Fundef (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).
O texto do Senado definiu
que os precatórios do Fundef ficarão fora do teto de gastos e que os pagamentos
serão feitos em três parcelas, a partir de abril do próximo ano. A Câmara
manteve a regra de três parcelas pagas ao longo do ano, mas suprimiu as datas.
A oposição continuou
contrária à matéria, chamando-a de "calote". Os parlamentares de
oposição ainda afirmaram que, com o trecho promulgado na semana passada, o
governo federal já tinha recursos suficientes para bancar o programa social
Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, em parcelas de R$ 400, para mais
de 17 milhões de famílias.
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